Adoção de grupos de irmãos no SNA: avanços, proteção emocional e garantias legais
A consolidação da convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional encontra na adoção de grupos de irmãos no SNA um dos seus capítulos mais relevantes no Direito Sanitário e na pediatria social. Historicamente, a baixa aceitação de acolhimentos múltiplos por parte de pretendentes cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ) resultava na separação compulsória de laços de consanguinidade ou na permanência prolongada do grupo no abrigo até o atingimento dos 18 anos de idade.
Nos últimos anos, a ampliação e regulamentação da Busca Ativa pelas Varas da Infância e Juventude vêm revertendo gradativamente esse quadro. Por meio de ferramentas oficiais de aproximação orientada, famílias habilitadas têm desmistificado preconceitos sobre a adoção múltipla e acolhido grupos de irmãos, bem como adolescentes em fase de transição para a vida adulta.
Sob a perspectiva da neurobiologia do desenvolvimento e da saúde mental, a manutenção do grupo fraterno é um fator de proteção psíquica imensurável. A vivência compartilhada do irmão atua como um fator atenuante contra o estresse tóxico decorrente do afastamento da família de origem. Por outro lado, para os jovens que atingem a maioridade no abrigo, a articulação entre o Poder Judiciário, os serviços de saúde mental (CAPSi) e a rede de assistência social é indispensável para garantir autonomia e inclusão no mercado de trabalho.
Preservar a unidade fraterna é um dever legal do ECA e uma estratégia indispensável de proteção à saúde mental infantojuvenil.
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça:
Indivisibilidade dos Grupos de Irmãos: O artigo 28 do ECA estabelece que irmãos devem ser colocados prioritariamente sob a tutela da mesma família adotiva, evitando a ruptura de laços afetivos consolidados.
Efetividade da Busca Ativa: Utilização de mecanismos tecnológicos e acompanhamento interdisciplinar (medicina, psicologia e serviço social) para sensibilizar a sociedade para a adoção de irmãos e jovens maiores.
Acompanhamento na Desinstitucionalização: Garantia de atenção integral à saúde física e mental dos jovens que completam 18 anos em acolhimento, assegurando suporte para a transição à vida adulta.
Promover a adoção de irmãos e proteger o jovem em transição para a vida adulta são ações que concretizam a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal. Integrar saúde, assistência e justiça é a chave para transformar o futuro da infância e da juventude no Brasil.
Fontes: Conselho Nacional de Justiça (SNA/CNJ), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
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