O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manterá ativo em defesa dos interesses dos médicos, da profissão e dos usuários de serviços de saúde no próximo round de votações envolvendo a proposta de Reforma Tributária apoiada pelo Governo ao Congresso Nacional. O tema deve entrar na pauta do Senado nos próximos dias, com uma tramitação que inclui passagens pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Casa. Se for modificado, o texto volta para a Câmara.
A estratégia foi compartilhada pelo conselheiro Emmanuel Fortes, que acompanhou de perto as tratativas do CFM sobre o tema na Câmara dos Deputados, onde passou pelo teste do voto em dois turnos. Naquela Casa, a ação do Conselho resultou em mudanças importantes que favoreceram a categoria e o segmento da saúde.
Fortes lembrou que o CFM apoiou as reivindicações de todas as profissões regulamentadas que buscam uma alíquota menor de imposto por estarem no setor de serviços em que não há praticamente nenhuma compensação na cadeia produtiva.
Regras gerais – Após articulação do CFM, juntamente com outras entidades de classe, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicas, como o de saúde. Com isso, houve redução de 60% em relação à alíquota anteriormente prevista para o setor de serviços.
Assim, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica deverão continuar com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%. Antes, o texto previa aumento de carga tributária para o setor, o que havia gerado críticas públicas por parte do presidente do CFM.
Além desses estabelecimentos, a mudança beneficiará dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, entre outros segmentos.
“Vamos atuar firmemente para que os avanços alcançados sejam mantidos. Não concordamos que os médicos e os serviços de saúde sejam penalizados com majoração de impostos e tributos. Como responsáveis pela assistência da população, esse grupo deveria ser estimulado e não penalizado”, disse o presidente do CFM, José Hiran Gallo.
Retrocesso – Tributaristas ouvidos pelo CFM avaliam que é preciso manter as mudanças já inseridas no texto original da PEC pela Câmara para que a população e a classe médica não sejam prejudicadas. Se houver um retrocesso, os especialistas calculam que o impacto será grande na assistência, com o aumento das filas de espera por atendimento e fechamento de serviços.
Outro efeito adverso de eventual alta de impostos pode surgir no valor final dos serviços pagos, que seriam reajustados para cobrir esse aumento. Breno de Paula, professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia, alerta para os riscos que a PEC traz para sociedade em sua tramitação.
Segundo ele, ainda não é possível comemorar a aprovação da reforma tributária com a redução de 60% da alíquota para saúde, inclusive porque eventuais ajustes podem ser feitos posteriormente. Ele alerta para o fato de o texto da reforma tributária aprovada na Câmara fazer 152 menções a uma futura lei complementar. “Busca-se desburocratizar com a reforma, mas ainda se joga a discussão para frente”, sublinhou.
Por sua vez, Paulo Coimbra, professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Estado brasileiro deveria reconhecer a iniciativa privada que atua na área da saúde como parceira.
“A alíquota poderia, inclusive, ser zero. O serviço de saúde deve ser considerado como serviço essencial, pois o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal como dever do Estado. Porém, vemos notórias ineficiências e limitações que impedem a atenção digna à população”, explicou.