O Conselho Federal de Medicina (CFM) acaba de desenvolver uma nova plataforma de prescrição eletrônica (prescricaoeletronica.cfm.org.br). Agora o médico poderá prescrever medicamentos por essa ferramenta e enviá-la por e-mail ou
WhatsApp para seu paciente, com todo o processo de prescrição e dispensação do
documento ocorrendo de forma on-line, sem uso de papel. A plataforma é totalmente gratuita e tem validade em todo o território nacional.
Assim como em sua versão anterior, criada em abril de 2020, a ferramenta é fruto da
parceria do CFM com o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Ferramenta – Por meio dela, os médicos vão continuar emitindo atestados, relatórios médicos, solicitações de exames, receitas simples, antimicrobianas e de controle especial, laudos médicos e pareceres técnicos. Na ferramenta, ficarão registrados o nome do paciente e o local do atendimento, assim como a relação dos documentos médicos emitidos, permitindo acesso futuro por parte do médico. A nova ferramenta também tem integração com o certificado digital, garantindo a segurança na transmissão das informações. Assim, a nova plataforma atende o estabelecido na resolução do CFM nº 2.299/21, que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos. Pelas regras, a emissão de documentos
médicos por meio digital deve ser feita mediante o uso de assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), com nível de segurança 2. Além disso, o receituário também não deve ser direcionado a estabelecimentos farmacêuticos específicos.
LGPD – A ferramenta também está totalmente de acordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), e o CFM tem garantido a integridade, a veracidade, a
confidencialidade, a privacidade e o sigilo profissional das informações. “Com a Resolução nº 2.299/21, estabelecemos critérios para que as plataformas de prescrição eletrônica sigam padrões avançados de segurança da informação, privacidade de dados sensíveis (como as da LGPD), além dos regramentos éticos do CFM. Mais do que isso, disponibilizamos aos médicos, de forma totalmente gratuita, uma plataforma que atende todos os dispositivos legais”, afirma 1º secretário do CFM, Hideraldo Cabeça, relator da resolução e diretor da Coordenação de Informática da autarquia.