Câncer infantojuvenil e diagnóstico precoce: sinais de alerta e direitos
A campanha do Setembro Dourado dedica-se a conscientizar a sociedade civil e os profissionais da atenção primária sobre o câncer infantojuvenil e diagnóstico precoce. No Brasil, o câncer representa a primeira causa de morte por doença na faixa etária de 1 a 19 anos, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Contudo, com o avanço dos protocolos de quimioterapia, cirurgia e radioterapia de alta precisão, o diagnóstico na fase inicial da neoplasia permite alcançar taxas de cura globais superiores a 80% quando a criança é atendida em centros oncopediatriacos especializados.
Biologicamente, o câncer infantil difere do adulto de forma substancial. Enquanto a carcinogênese nos adultos decorre do acúmulo de mutações induzidas por fatores ambientais e comportamentais ao longo de décadas (como tabagismo e dieta), os tumores na infância e adolescência são predominantemente de origem embrionária, com proliferação celular rápida e curto período de latência. Essa característica torna a prevenção primária ineficaz, transferindo todo o peso do prognóstico para a detecção precoce em consultas de puericultura e de urgência.
As neoplasias mais prevalentes no público infantil englobam a Leucemia Linfoide Aguda (LLA), os tumores do Sistema Nervoso Central (SNC) e os linfomas (Hodgkin e Não-Hodgkin), seguidos por tumores sólidos como o neuroblastoma, o tumor de Wilms (renal), o retinoblastoma e os sarcomas ósseos. Devido à não especificidade dos sintomas iniciais — que mimetizam patologias benignas comuns —, cabe ao pediatra e às equipes de enfermagem manterem alto índice de suspeição diante de sinais como febre prolongada sem foco, dores ósseas noturnas, linfadenopatias indolores progressivas, hepatoesplenomegalia e leucocoria.
A agilidade no encaminhamento da criança com suspeita de neoplasia para o centro oncológico de referência é o fator determinante para a preservação da vida.
Sob a perspectiva jurídica e do Direito Sanitário, o tratamento da criança com câncer encontra sólido amparo no princípio da prioridade absoluta, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a Lei nº 14.308/2022 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, prevendo:
Linha de Cuidado Prioritária: Acesso facilitado e tempestivo aos exames de imagem e biópsias confirmatórias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Saúde Suplementar.
Atendimento em Centros Especializados: Garantia de internação e acompanhamento por equipe multiprofissional (oncopediatras, cirurgiões pediátricos, psicólogos e enfermeiros especializados).
Suporte Integral às Famílias: Isenção de tarifas para transporte, direito a acompanhante em tempo integral e assistência social para minimizar o impacto econômico durante a terapia.
Fortalecer a capacitação das redes de atenção primária e exigir o cumprimento estrito dos prazos legais para início do tratamento são compromissos éticos e sanitários inegociáveis. Garantir que cada criança receba o diagnóstico e o tratamento adequado no momento oportuno é a efetivação do direito fundamental à saúde, à dignidade e ao futuro.
Fontes: Instituto Nacional de Câncer (INCA), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e Lei nº 14.308/2022 (Política Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer).
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