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A intervenção regulatória da ANS e a proteção contra a rescisão unilateral abusiva nos planos de saúde
Fontes: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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