11 5055-9001

Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP - Guia de Saúde Digital), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi); Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e Decreto Regulamentar nº 12.880; Notas Técnicas e decisões de reclassificação do Diário Oficial da União (DOU); Relatórios de saúde digital e economia da atenção da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil