As emendas à Medida Provisória (MP) 890/2019, que criou o Programa Médicos pelo Brasil, deturparam a proposta original ao reincorporar defeitos do Programa Mais Médicos e inserir novos problemas, como a indústria do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) no Brasil. O texto do relatório final à MP foi aprovado na quarta-feira (25/09) pela Comissão Mista do Congresso Nacional e segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, agora como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25.
O PLV permite que formados no exterior remanescentes do Mais Médicos possam atuar por mais dois anos no País, sem a exigência do Revalida, incluindo os cerca de 1.800 cubanos que ficaram no Brasil, após o fim do acordo de cooperação entre o Brasil e Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) em 2018.
Para o 1º secretário do Cremesp, Angelo Vattimo, o PLV agrava os problemas existentes no Mais Médicos, ao permitir que escolas médicas privadas possam aplicar o Revalida, o que criará “uma verdadeira indústria de revalidação de diplomas no Brasil”. De acordo com o texto, a prova de habilidades clínicas do Revalida poderá ser aplicada por instituição privada de ensino superior credenciada ao programa, cobrando-se o valor de uma mensalidade da bolsa de médico-residente, que hoje representa cerca de R$ 3.300.
“Nas duas últimas décadas, devido às concessões de vagas promovidas pelo Governo Federal, houve um crescimento desordenado e sem critérios de cursos de Medicina no País, muitos deles funcionando sem corpo docente qualificado e até mesmo sem hospital escola", afirmou Vattimo. Ele destacou que a recente Operação Vagatomia fez erigir um esquema milionário de fraudes envolvendo a formação em Medicina, como a habilitação de estudantes com formação parcial no exterior. "É preocupante que, diante de tal cenário, o PVL abra a aplicação do Revalida a instituições privadas, cuja inscrição terá custo superior a R$ 3 mil”, alertou.
O 1º secretário citou uma recente reportagem do site www.estadão.com, intitulada “Na Fronteira pelo Diploma Médico”, que apurou que cerca de 65 mil brasileiros hoje cursam Medicina em países vizinhos – como Paraguai, Bolívia e Argentina – muitos deles em instituições com estrutura precária de ensino. Algumas instituições não são reconhecidas nem mesmo no país de origem. “Potencialmente, esses 65 mil serão clientes dessa indústria nos próximos anos, além dos milhares que já terminaram o curso e outros milhares que continuarão fazendo, se a medida for aprovada”, ressaltou Vattimo. “A Medicina é uma profissão que envolve riscos para com a vida humana, que não pode ser tratada como mercadoria”, advertiu.
Posição do Cremesp
No dia 24/09, o 1º secretário do Cremesp participou em Brasília de uma reunião prévia à votação da MP com parlamentares e representantes de entidades médicas, dentre elas a Associação Médica Brasileira (AMB). Na ocasião, ele apresentou as posições e preocupações do Cremesp em relação às medidas propostas, alertando que estas colocam em risco a segurança do paciente, liberando o exercício da Medicina àqueles sem qualificação técnica comprovada (veja vídeo). “São condições inalienáveis para a boa prática médica no Brasil, a comprovação de competência, assim como o registro profissional devidamente regularizado por instituições de atestada qualidade e idoneidade”, destacou Vattimo.
O 1º-secretário do Cremesp avaliou que, se corrigidos esses graves problemas do texto, o PVL poderá ser assertivo e representar um avanço para o País. Ele lembrou que o PVL institui a criação – dentro do Programa Médicos pelo Brasil – da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adasp), que terá um conselho deliberativo composto por membros do Ministério da Saúde e de seis entidades da área da Medicina e saúde, dentre eles o Conselho Federal de Medicina (CFM). “A participação das instituições confere probidade ao programa, mas é incompatível com a manutenção de profissionais sem habilitação comprovada e sem registro médico no País", alertou Vattimo.
“Estivemos em Brasília para demonstrar aos parlamentares os riscos dessas propostas. Mas, lamentavelmente, a maioria dos votantes da Comissão Mista não mostrou o devido respeito à Medicina como profissão e ao cidadão brasileiro que precisa de atendimento de saúde de comprovada qualidade”, afirmou Vattimo.
O Cremesp vai atuar junto aos parlamentares para que essas propostas sejam retiradas do texto, quando for votado nos plenários da Câmara e do Senado.
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