No dia 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra seus 35 anos. Baseado no artigo 227 da Constituição Federal, o ECA representa um marco histórico na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo o princípio da proteção integral.

Desde sua criação, o ECA promove avanços significativos, mas ainda enfrenta grandes desafios. Casos emblemáticos de violência infantil, subnotificação, impunidade, pobreza, trabalho infantil e vulnerabilidade social mostram que a legislação precisa ser efetivamente implementada. O país convive com crianças invisibilizadas por sua raça, deficiência, orientação ou identidade de gênero, além de entraves na adoção e no sistema de justiça.

Mesmo com leis complementares importantes – como o Sinase (2012), a Lei do Menino Bernardo (2014) e a Lei Henry Borel (2022) – ainda há uma distância entre o texto legal e a realidade.

Garantir a aplicação plena do ECA exige ações conjuntas entre Estado, sociedade civil e profissionais da saúde, assistência e educação. Mais do que uma boa lei, o Brasil precisa de políticas públicas eficazes, financiamento contínuo e compromisso ético com a infância.

Aos 35 anos, o ECA continua sendo um instrumento poderoso. Que este seja um ponto de virada para transformar garantias legais em vidas protegidas, com saúde, educação, cultura e segurança.

#ECA35Anos #DireitosDaInfância #JustiçaParaCrianças #InfânciaSegura #PediatriaComCompromisso #DignidadeInfantil #DrClaudioBarsanti #ProteçãoIntegral #LeiHenryBorel #VidasQueImportam #SaúdeInfantil #DireitoInfantil #RedeDeProteção