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Alteração do ECA educação básica obrigatória: a aprovação no Senado

Fontes: Agência Senado, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), Constituição Federal de 1988 e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

há 3 horas

Primeira infância e desenvolvimento: educação, saúde e cuidados básicos

Fontes: Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e Ministério da Saúde (Cadernos de Atenção Básica - Saúde da Criança).

3 de ago.