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Alvará judicial para influenciadores mirins: regras do ECA Digital e CNJ

Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP - Guia de Saúde Digital), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

há 3 horas