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II Congresso Virtual de Direito Médico debate o uso de requisição administrativa durante a pandemia


Com transmissão no Zoom e no Youtube, o Conselho Federal de Medicina (CFM) deu início nesta terça-feira (10), ao II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico da entidade. O evento, que continua até o dia 12, reuniu cerca de 1,7 mil pessoas, que acompanharam os debates nas duas plataformas. No primeiro dia, o tema em análise foi o uso das requisições administrativas durante a pandemia da covid-19.


Para acompanhar o segundo dia do II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico pelo Youtube, clique aqui.


“O Congresso de Direito Médico do CFM já virou uma tradição, sendo o maior evento da entidade. Mais um ano em que não pudemos realizá-lo presencialmente, mas garantimos que fosse realizado pelo Zoom, para os congressistas que terão direito ao certificado, e pelo Youtube, com acesso irrestrito”, explicou na abertura a coordenadora da Comissão de Direito Médico do CFM, conselheira federal Rosylane Rocha.


Em seguida, o Tesoureiro do CFM, Hiran Gallo, que falou em nome da Presidência da entidade, ressaltou ter sido um defensor intransigente para a realização do Congresso, “que já faz parte dos anais do CFM”. Para Gallo, o direito do paciente a uma saúde digna será um dos principais temas a ser debatido durante o evento. “Vários direitos, um dever: cuidar das pessoas. Este é o nosso lema”, afirmou.


Um dos palestrantes foi José Eduardo Sabo Paes, o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele fez uma explanação sobre a atuação do órgão e da Justiça no DF durante a pandemia. “Vivemos uma situação extraordinária, quando tudo era novo”, disse. Sabo Paes falou sobre uma no Distrito Federal, quando, no dia 8 de julho, o governador editou um decreto requisitando vagas em hospitais privados. Após um acordo com os estabelecimentos, a ordem foi despublicada no dia seguinte. “O consenso entre o poder público e a iniciativa privada foi o melhor caminho”, afirmou.


O palestrante seguinte, Klevelando Augusto Silva dos Santos, assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), falou sobre uma Ação Civil Popular (ACP) ajuizada pelo conselho local que resultou na criação de 158 novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no Estado até o momento.


Acordo Judicial entre Cremern e Sesap permite ampliação de leitos de UTI no RN


“Ajuizamos essa ação em 2012, passamos por três governos, mas com a intermediação da Justiça conseguimos pactuar a criação dos leitos de UTI. E, o que é importante, eles só poderão ser fechados por decisão judicial”, comemorou o advogado. Para subsidiar a ação, o Cremenr usou como subsídio estudo do CFM sobre a quantidade de leitos de UTI por estado (acesse aqui). “Pelo levantamento de 2018, o RN tinha 1,71 leitos de UTI por 10 mil habitantes. Com a nossa ACP, subiremos para 2,2, bem próximo da média nacional, de 2,31”, afirmou Augusto Silva.


O painel teve como debatedor Miguel Kfouri Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele argumentou que no caso das requisições administrativas, no embate entre o público e o privado, deve prevalecer o ser humano. Também previu que a pandemia da covid-19 ainda vai gerar muitas ações na Justiça. “A judicialização ainda vai ocorrer e não será pequena”, adiantou. O desembargador, no entanto, não quis antecipar veredictos. “Estamos vivendo um momento atípico, em que o judiciário terá de julgar dentro de uma ética absolutamente excepcional”, afirmou.


O primeiro dia do II Congresso Virtual de Direito Médico foi presidido pela 2ª Secretária do CFM, Tatiana Bragança de Azevedo Della Giustina, e secretariado pelo conselheiro federal Carlos Magno Pretti Dalapicola. Acesse aqui para assistir os debates sobre Requisições Administrativas realizados durante o primeiro dia do Congresso.


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